LGPD - Confira o relatório da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 2018



Confira o relatório da  COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 2018., sobre a Medida Provisória n° 869, de 2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.


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