O senador Styvenson Valentim
(Podemos-RN) apresentou um projeto que visa alterar a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD). A proposição visa definir a expressão “decisão automatizada” na
legislação.
O Projeto de Lei 4.496 já está
sendo analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação. Comunicação e
Informática do Senado. O texto alega que “apesar dos inquestionáveis avanços
trazidos pela LGPD, a questão do tratamento de dados para decisões
automatizadas, abordada no artigo 20, carece de aperfeiçoamentos para dar ao
comando legal a efetividade necessária”.
O autor do projeto argumenta
que as formas de se tomar “decisões automatizadas” são diversas e é preciso
incluir técnicas sofisticadas de “machine learning” e “inteligência artificial”
no texto da lei.
A medida serviria para garantir o direito do
cidadão a ter “informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos
procedimentos utilizados para a decisão automatizada”.
Para o autor da PL, os
responsáveis pelo tratamento de dados não fornecem esclarecimentos apropriados
para decisões baseadas em técnicas de inteligência artificial ou de outras
“igualmente” complexas.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
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