População deve ser esclarecida sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dizem debatedores


Especialistas ouvidos na terça-feira (17) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados alertaram para a necessidade de se esclarecer a população sobre Lei Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). 

A legislação entra em vigor no ano que vem e tem como objetivo principal disciplinar o tratamento, por terceiros, de dados pessoais, como nome e sobrenome, CPF, RG; além de raça, religião, sexualidade e opinião política. 

Para o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, a nova lei só vai surtir os efeitos esperados se o consumidor for conscientizado sobre a necessidade de permitir ou não a utilização de suas informações. 

“É só ter um aplicativo novo que te envelhece, que faz você ficar com cara de bichinho, que todo mundo sai baixando, e é obvio que, por trás desses aplicativos gratuitos, o que existe é a utilização de dados do consumidor", alertou. 

Rollo destacou ainda que um dos pontos nevrálgicos da lei de proteção de dados é justamente o livre consentimento do consumidor. "E ele precisa saber disso", completou. 

O vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Paulo Roberto Binicheski, lembrou que as empresas têm obrigação de informar e pedir permissão aos consumidores antes de utilizar seus dados. 

O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) sugeriu o debate sobre o tema na comissão, numa série de três audiências públicas. Ele disse que “a luta é para que se tenha ética no uso das informações que estão disponíveis para as empresas”. Com a conclusão das audiências públicas, Braz informou que vai pegar os principais posicionamentos dos profissionais ouvidos para garantir que "haja efetividade quando a legislação entrar em vigor, em 2020". 

Outro autor do pedido para a audiência, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) afirmou que a utilização indevida de dados pode trazer enormes prejuízos para o consumidor e por isso deveria ser punida de forma mais severa, não apenas com multa. 

“A responsabilização é muito branda, a responsabilização não é só da pessoa jurídica que vai arcar com os danos causados aos consumidores pelos vazamentos de dados. Mas, e aquele que deu causa e origem àquilo não vai responder criminalmente?”, questionou. 

Insumo   
O diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, destacou que os dados pessoais estão atualmente na base da economia mundial, com um mercado tão forte que sustenta sozinho o Facebook, uma empresa que lucra milhões de dólares anualmente em todo o mundo. 

"Não se desenvolve nenhum produto e nenhum serviço mais sem a utilização, a análise e a mineração de dados individuais", disse. 

Para Lian, o consumidor que que fornece o principal insumo para a indústria de produtos e serviços deveria estar no centro da nova economia recebendo um dividendo justo pelo seu insumo. "O que ainda não acontece, mas marcos regulatórios como a lei de proteção de dados caminham nesse sentido", avalia. 

O especialista comparou os dados pessoais à moeda e a garantia dada pelo consumidor, ao lastro. "No momento em que os consumidores perderem a confiança nas empresas e retirarem os seus dados, não permitirem que seus dados sejam monetizados, a gente terá uma crise econômica semelhante à de 1929". 

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

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