Governo terá plataforma de consentimento e monitoramento do uso de dados


A secretaria de governo digital do Ministério da Economia planeja adotar uma plataforma nacional para gestão dos dados pessoais pelos cidadãos, a exemplo de países como Estônia e Dinamarca. O objetivo é que por meio dessa plataforma cada brasileiro possa consentir com o uso específico de seus dados por órgãos públicos, assim como acompanhar quem e por que tem acesso a essas informações. 

“Queremos que a identidade digital, que está sendo estabelecida em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral, seja a plataforma que não apenas vai dar garantia e precisão de quem é esse cidadão no mundo digital, mas também vai permitir que esse cidadão faça a gestão de seus dados pessoais, dê o consentimento específico para o uso específico de dados pessoais, e também para que esse cidadão possa monitorar quem, que órgão público em que momento e por que motivo está acessando seus dados pessoais”, explica o secretário de governo digital, Luis Felipe Monteiro. 

A SGD funciona como braço operacional da implantação do ‘Cadastrão’, na prática a capacidade de que diferentes órgãos públicos possam acessar algumas bases de dados de forma interoperável e não necessariamente a unificação física dessas bases. Na sexta, 8/11, o ministro Paulo Guedes baixou uma portaria indicando os nomes para o “Comitê Central de Governança de Dados”, a quem caberá definir as regras de como essa interoperabilidade vai funcionar. Além da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, esse comitê agora já tem nomes também da Receita Federal, Casa Civil, CGU, AGU, INSS e da secretaria de modernização do Estado da Presidência da República. 

Como explica o secretário de governo digital, a adoção de uma plataforma de gestão do consentimento é uma das etapas de aderência à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e deverá ser estabelecida a partir de orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ainda em vias de ser constituída. Segundo Monteiro, “o dado pessoal é do cidadão, não é do governo. O governo como detentor precisa preservá-lo e protegê-lo”. 

“Esse processo do consentimento ainda estamos em planejamento. Vamos discutir com a Autoridade Nacional de Dados que está sendo constituída. Queremos que ela nos oriente quais os padrões mais adequados para a gestão do consentimento, e aí implementaremos o processo que seja 100% aderente à Lei Geral de Proteção de Dados, que foi uma grande conquista do Brasil”, afirma. 

A composição do Comitê Central de Governança de Dados ficou assim:  

“I - da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia - SEDGG: 
a) Titular: Ciro Pitangueira de Avelino, que o presidirá; e 
b) Suplente: Renan Mendes Gaya Lopes dos Santos; 

II - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - SRFB: 
a) Titular: Marcelo de Melo Souza; e 
b) Suplente: Juliano Brito da Justa Neves; 

III - da Casa Civil da Presidência da República: 
a) Titular: Orlando Oliveira dos Santos; e 
b) Suplente: Marcelo Amaro Buz; 

IV - da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União - CGU: 
a) Titular: Marcio Denyz Pessanha Gonçalves; e 
b) Suplente: Karin Webster; 

V - da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República - SEME: 
a) Titular: Nizar Ratib Midrei; 
b) Suplente: Sylvio Cezar Koury Musolino Filho; 

VI - da Advocacia Geral da União - AGU: 
a) Titular: Caio Castelliano de Vasconcelos; e 
b) Suplente: Eduardo Alexandre Lang; 

VII - do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 
a) Titular: Marcia Eliza de Souza; e 
b) Suplente: Flávio Ferreira dos Santos.” 

Fonte: Convergência Digital

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